A recente proposta do Ministério das Finanças do Vietnã para alterar as regulamentações tributárias sobre transações entre partes relacionadas representa um marco na política fiscal do Sudeste Asiático e reflete as tendências globais. Esta iniciativa não deve ser interpretada como uma alteração administrativa isolada, mas sim como uma resposta técnica aos desafios da erosão da base tributária e transferência de lucros (base erosion and profit shifting, BEPS), abordando três áreas-chave: o rigor da documentação comprobatória, a substância econômica das funções desempenhadas e a transparência na seleção de metodologias de avaliação.
O cerne da proposta: transparência e alinhamento com a OCDE
O cerne da proposta: transparência e alinhamento com a OCDE
O Vietnã visa eliminar as brechas que permitiam que grupos multinacionais otimizassem o seu ônus tributário por meio da precificação inadequada no grupo. O ponto delicado desta nova regulamentação reside na exigência de uma análise funcional robusta que identifique com precisão:
- As funções economicamente significativas na cadeia de suprimentos local.
- Os ativos tangíveis e intangíveis empregados para a geração de renda.
- A alocação real de riscos entre entidades relacionadas.
Tecnicamente, a administração tributária vietnamita propõe que a escolha do método de Preços de Transferência não seja uma questão confidencial dos contribuintes. Da mesma forma que nas jurisdições europeias e latino-americanas, será elegível o método que melhor reflita a realidade econômica da transação, exigindo uma justificativa abrangente quando se escolher um método com base em margens líquidas, como o TNMM (Transactional Net Margin Method — Método da Margem Líquida Transacional) em vez do método CUP (Comparable Uncontrolled Price — Preço Comparável Não Controlado).
Substância econômica: o desafio das entidades de “baixo risco”
Uma das contribuições mais importantes da reforma é o escrutínio da caracterização das entidades. O Vietnã observa uma tendência em que as filiais locais se autodescrevem como “fornecedoras de serviços de baixo risco” ou “maquiladoras” para justificar margens de lucro mínimas.
Por outro lado, as novas diretrizes sugerem que, se a entidade local assumir de fato riscos de mercado, de estoque ou de crédito, ou se contribuir para o desenvolvimento de intangíveis locais, a margem relatada deve ser proporcional a tal exposição. Esta reclassificação pela autoridade fiscal é um dos maiores riscos para grupos multinacionais, já que pode levar a ajustes fiscais significativos com base na realidade econômica, em vez da forma jurídica contratual.
Comparabilidade e ônus da prova: padrões de defesa técnica
A proposta vietnamita também eleva o padrão de comparabilidade. Em mercados emergentes, a falta de dados financeiros locais costuma ser um obstáculo. Por outro lado, as novas regulamentações enfatizam que a análise de comparáveis não pode se resumir a uma seleção mecânica de códigos setoriais. O padrão esperado exige consistência:
- Os ajustes de mercado reconhecem diferenças nos custos operacionais e nas condições econômicas regionais.
- A consistência metodológica explica por que certos comparáveis são descartados e como os relatórios técnicos são ponderados.
Em relação ao ônus da prova, a reforma enfatiza a importância da documentação de preços de transferência como uma ferramenta comprobatória e decisiva, e não simplesmente uma formalidade. Uma documentação insuficiente ou inconsistente confere à autoridade tributária o poder de determinar a base tributável por meio de métodos presuntivos, transferindo a complexa tarefa de contestar tais ajustes para o contribuinte em processos administrativos ou judiciais.
Implicações para grupos com operações em mercados emergentes
Este desenvolvimento no Vietnã lembra aos grupos que operam em múltiplas jurisdições que as fiscalizações baseadas na precisão não são mais exclusivas das economias mais desenvolvidas. As autoridades fiscais em mercados emergentes estão adotando rapidamente as diretrizes da OCDE e ferramentas tecnológicas de monitoramento.
A lição prática mostra que a consistência entre a análise funcional, a política contratual intragrupo e os resultados financeiros observados deve ser verificável e defensável. Qualquer inconsistência entre estes elementos aumenta a probabilidade de auditorias e dupla tributação internacional.
Coerência metodológica como estratégia de mitigação
No TPC Group, entendemos que a verdadeira solidez de uma política intragrupo é testada sob o escrutínio técnico de uma auditoria em preços de transferência. A seleção correta do método e uma estratégia probatória bem estruturada são fatores-chave para garantir a estabilidade fiscal de uma organização global.
Os serviços de assessoria especializada não se limitam ao cumprimento das regulamentações locais; eles também são um meio estratégico de gestão de riscos. Oferecemos suporte aos nossos clientes na estruturação e defesa das suas políticas de preços de transferência, fornecendo uma perspectiva jurídica sólida, juntamente com análises econômicas de ponta, para navegar com sucesso no complexo ambiente fiscal atual.
Fonte: Vietnam.VN