A implementação do novo sistema de Preços de Transferência no Brasil, alinhado às diretrizes da OCDE, aumenta as exigências documentais para as empresas com operações abrangidas. Para o exercício fiscal de 2025, é fundamental considerar os limites de documentação e as sanções aplicáveis.
- DocumentaçãoTécnica e Limites
De acordo com o volume de transações controladas, as empresas devem avaliar que tipo de documentação devem preparar:
- Arquivo Local (Local File): A aplicabilidade e o escopo do Arquivo Local dependerão do volume de operações controladas (antes dos ajustes de Preços de Transferência), bem como das considerações estabelecidas na regulamentação local vigente. Sob essa obrigação, apresentam-se os seguintes casos:
- Se o valor das operações controladas for superior a R$ 15.000.000, mas inferior a R$ 500.000.000, deverá ser apresentado o Arquivo Local Simplificado.
- Se o valor das operações controladas for superior a R$ 500.000.000, deverá ser apresentado o Arquivo Local Completo.
- Arquivo Global (Master File): Documento que descreve a política global do grupo multinacional e suas diretrizes em matéria de Preços de Transferência. A esse respeito, é importante ressaltar que, enquanto a empresa não tiver a obrigação de apresentar o Arquivo Local (valor das operações controladas inferior a R$ 15.000.000), também não terá a obrigação de apresentar o Arquivo Global.
- Relatório País a País (Relatório CbC): Aplicável a determinados grupos multinacionais de acordo com sua receita consolidada. Sob essa obrigação, apresentam-se os seguintes casos:
- Se o controlador final for um residente fiscal brasileiro, a receita consolidada do grupo multinacional deverá ser de R$ 2.260.000.000.
- Se o controlador final residir em outra jurisdição para fins fiscais, o limite de receita consolidada do grupo multinacional será de € 750.000.000.
- Datas-chave paraoexercíciode 2025
As obrigações concentram-se em dois marcos ao longo do ano de 2026:
- Julho de 2026: Apresentação do ECF, que inclui os registros associados a Preços de Transferência.
- Outubro de 2026: Prazo de referência para a entrega do Arquivo Local e do Arquivo Global.
- RegimedeMultas e Penalidades
O não cumprimento ou a entrega de informações incorretas acarreta riscos financeiros significativos. As sanções são calculadas sobre a receita do contribuinte:
- Faixa de multas: As penalidades podem variar entre 0,2% e 3%.
- Base de cálculo: Aplicam-se sobre a receita bruta do contribuinte ou sobre a receita consolidada do grupo multinacional.
- Motivos para sanção: Atrasos na apresentação, informações incompletas, imprecisas ou omitidas, ou documentação que não cumpra os requisitos aplicáveis.
- Gestão Preventiva
Além dos relatórios anuais, as operações com commodities podem exigir obrigações mensais por meio do Registro de Transações com Commodities (RTC). A revisão antecipada é vital para detectar inconsistências entre contratos, registros contábeis e a análise econômica antes dos vencimentos.
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Fonte: ANDERSEN