IN 2161/2023 e APAS (acordos prévios de preços de transferência)

O que são acordos prévios sobre preços de transferência?

Os Acordos Prévios de Preços de Transferência (Advance Pricing Agreements – APAs) são acordos formais entre uma empresa e as autoridades fiscais, que estabelecem as regras para determinar os Preços de Transferência de transações entre partes relacionadas. Seu principal objetivo é garantir que essas transações estejam em conformidade com o princípio da plena concorrência, evitando conflitos fiscais e proporcionando segurança tributária às empresas.

Marco Legal dos APAs no Brasil e Alinhamento com a OCDE

Com a reforma do regime brasileiro de Preços de Transferência, o Brasil passou a adotar um modelo alinhado às Diretrizes da OCDE, o que impacta diretamente a aplicação e a relevância dos APAs.

Lei nº 14.596/2023

A Lei nº 14.596/2023 representa um marco fundamental ao substituir o antigo sistema brasileiro por um regime baseado no princípio da plena concorrência, harmonizando a legislação nacional com os padrões internacionais de Transfer Pricing estabelecidos pela OCDE.

Essa lei:

• Reconhece métodos tradicionais e não tradicionais de Preços de Transferência;

• Abre espaço para maior sofisticação técnica na análise das operações;

• Reforça a importância de mecanismos preventivos, como os APAs, para mitigar riscos fiscais.

Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023

A IN RFB nº 2.161/2023 regulamenta diversos aspectos operacionais da Lei nº 14.596/2023 e possui especial relevância para operações com commodities.

Entre seus pontos de destaque:

• Introdução de regras específicas para Transfer Pricing de Commodities;

• Aplicação do conceito de quoted price (preço cotado);

• Definição de critérios objetivos para a determinação do preço parâmetro em operações com bens negociados em mercados transparentes.

Dessa forma, a IN 2.161/2023 dialoga diretamente com os APAs, especialmente quando envolvem operações recorrentes com commodities, nas quais a previsibilidade do método de precificação é estratégica.

Modalidades

Há diferentes tipos de APAs, dependendo do número de partes envolvidas:

• Unilateral:

• 1. São acordados exclusivamente entre a empresa e a autoridade fiscal de um país.
  2. São úteis para empresas que operam em jurisdições onde suas operações não afetam outros países.
  3. Entretanto, podem gerar riscos de dupla tributação se outras jurisdições não reconhecerem o acordo.

• Bilateral:

1. 1. Envolvem as autoridades fiscais de dois países, além da empresa solicitante.
   2. São ideais para transações entre subsidiárias ou afiliadas localizadas em países diferentes, pois garantem a consistência tributária em ambas as jurisdições.

• Multilateral:

1. 1. Envolvem a empresa e mais de duas autoridades fiscais.
   2. São as mais complexas, mas também as mais completas, pois oferecem soluções abrangentes para operações com escopo global.

Cada modalidade tem seus benefícios e limitações, e a escolha depende das características e dos objetivos fiscais da empresa.

Benefícios dos APAs

• Segurança fiscal: evitam ajustes inesperados e penalidades relacionadas a preços de transferência.

• Prevenção de disputas: Reduzem as auditorias fiscais e as disputas com as autoridades fiscais.

• Alinhamento internacional: garante a conformidade com as diretrizes da OCDE e com os acordos de dupla tributação.

• Redução dos riscos de dupla tributação: Especialmente em APAs bilaterais e multilaterais.

Países que regulamentam os acordos prévios de preços

Na América Latina, Europa e Estados Unidos, várias jurisdições implementaram estruturas legais para a aplicação de APAs, fortalecendo a transparência tributária e a cooperação internacional. Os países que regulamentam os APAs são destacados abaixo:

Relacionamento dos APAs com a OCDE

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estabelece diretrizes internacionais para Preços de Transferência, incentivando o uso de APAs para evitar a dupla tributação e conflitos fiscais. As jurisdições acima implementaram essas recomendações para promover um ambiente fiscal justo e transparente.